Encontre as respostas para as perguntas mais frequentes sobre nossos serviços jurídicos.
O ius sanguinis é o princípio pelo qual a cidadania é transmitida por descendência. Se o antepassado italiano não renunciou à cidadania antes do nascimento do descendente direto, você pode solicitar o reconhecimento da cidadania italiana por ius sanguinis.
A cidadania por casamento pode ser solicitada após dois anos de residência legal na Itália a partir do casamento (que são reduzidos para um ano na presença de filhos) ou após três anos se residirem no exterior. Prestamos suporte na fase de instrução, verificando a validade das certidões de antecedentes criminais e do certificado de proficiência linguística (nível B1), gerindo o envio telemático do pedido e monitorando os prazos de resposta da Prefettura para evitar atrasos injustificados.
Os prazos variam de acordo com a via escolhida: via administrativa no comune (6-12 meses), via consular (24-36 meses), via judicial para casos de 1948 (12-24 meses).
São necessárias as certidões de nascimento, casamento e óbito de todos os ascendentes da linha italiana até você, além da sua certidão de nascimento e antecedentes criminais. Todos os documentos devem ser traduzidos e legalizados.
Atrasos burocráticos e indeferimentos são, infelizmente, frequentes. Nesses casos, intervimos prontamente para solicitar agilidade à Questura ou para apresentar observações e recursos contra as decisões de indeferimento ou de expulsão. Uma intervenção jurídica estruturada permite, muitas vezes, desbloquear processos parados por erros documentais ou por inércia da Administração Pública, protegendo o seu direito de residir regularmente no território nacional.
Com certeza. O Digital Nomad Visa é uma das opções mais recentes e interessantes para quem deseja viver na Itália continuando a trabalhar para empregadores estrangeiros. Auxiliamos na verificação dos requisitos de renda, na contratação do seguro saúde correto e na preparação documental necessária para comprovar sua qualificação profissional. Dada a complexidade da norma, nosso suporte evita que erros formais bloqueiem seu pedido no Consulado ou na Questura.
Para obter o visto ilimitado (que agora apresenta um formato atualizado com microchip biométrico), é necessário comprovar uma renda mínima anual proveniente de fontes lícitas. Para 2026, os parâmetros atualizados exigem cerca de 7.000 € apenas para o requerente. Se houver familiares dependentes, o limite aumenta: cerca de 10.500 € para um familiar e 14.000 € para dois. Ajudamos você a verificar a solidez da sua posição fiscal e a preparar corretamente o “kit postal” para evitar indeferimentos da Questura.
A cidadania por residência (naturalização) exige 10 anos de residência legal ininterrupta para cidadãos extra-UE. Mesmo breves “lacunas” na residência anagráfica ou na renovação do visto podem causar o indeferimento do pedido. Nossa tarefa é analisar seu histórico: se houve interrupções, avaliamos se são justificáveis ou se é necessário regularizar a posição antes do envio, assegurando que você também possua os requisitos de renda dos últimos 3 anos e o certificado de língua italiana B1.
Nesses casos, entra-se no âmbito do direito internacional da família. Gerimos regularmente processos com elementos de internacionalidade, coordenando com correspondentes estrangeiros se necessário. Responsabilizamo-nos por identificar a jurisdição correta e a lei aplicável para gerir divórcios, guarda de menores ou divisão de bens situados em países diferentes, protegendo seus interesses inclusive além das fronteiras nacionais.
Sim, mesmo em separações consensuais, a assistência de um advogado é fundamental. Nosso escritório apoiará você na redação dos acordos e no procedimento de negociação assistida, uma solução mais rápida que o tribunal que permite definir em curto prazo questões cruciais como a guarda dos filhos, a atribuição da casa familiar e o valor da pensão alimentícia, garantindo que cada cláusula seja juridicamente sólida.
Certamente. Auxiliamos casais (tanto para casamentos quanto para uniões civis ou uniões estáveis de fato) na escolha do regime de bens mais adequado e na redação de acordos específicos. Essas ferramentas são pensadas para prevenir conflitos futuros e garantir uma proteção clara do patrimônio pessoal e familiar, agindo antecipadamente com equilíbrio e confidencialidade.
A atribuição da casa não depende da propriedade do imóvel, mas do interesse superior dos menores: a casa cabe, via de regra, ao progenitor com quem os filhos convivem predominantemente, para garantir-lhes continuidade ambiental. Quanto à pensão, não existe um valor fixo: o juiz (ou o acordo entre as partes) avalia os rendimentos de ambos os pais, o padrão de vida desfrutado durante a convivência e os tempos de permanência com cada progenitor. Nosso escritório ajuda você a simular o cálculo e a estruturar um acordo que seja sustentável e equilibrado para todas as partes envolvidas.
Absolutamente não. Na presença de passivos, ajudamos você a avaliar cuidadosamente a situação patrimonial para escolher o caminho mais seguro: a renúncia à herança ou a aceitação com benefício de inventário. Esta última opção permite distinguir seu patrimônio pessoal do patrimônio do falecido, pagando eventuais dívidas apenas dentro dos limites do valor dos bens herdados. Apoiaremos você em cada fase da avaliação para proteger suas finanças pessoais.
A declaração de sucessão deve ser apresentada à Agenzia delle Entrate dentro de 12 meses a partir da data do óbito. É um cumprimento complexo que exige o cálculo preciso dos impostos e uma documentação completa. Nosso escritório auxilia você a cumprir este prazo, evitando sanções pecuniárias e garantindo que todos os trâmites burocráticos, desde o registro do óbito até as comunicações obrigatórias, sejam executados corretamente.
As sucessões internacionais exigem uma competência específica para coordenar legislações e autoridades de países diferentes. Nosso escritório gere regularmente processos transfronteiriços, assegurando que as disposições testamentárias sejam interpretadas corretamente e que a partilha hereditária ocorra em conformidade com as normas internacionais. Cuidamos do diálogo com os profissionais e órgãos estrangeiros, simplificando um procedimento que, de outra forma, seria extremamente oneroso para os herdeiros.
Sim, com certeza. A lei italiana prevê a figura dos herdeiros legítimos (cônjuge, filhos e, na ausência de filhos, os pais), aos quais cabe por lei uma parte do patrimônio chamada “quota legítima”. O testador não pode dispor livremente de todos os seus bens se isso lesar os direitos dos herdeiros necessários. Se o testamento ou as doações feitas em vida pelo falecido reduziram a sua parte devida, podemos agir com uma ação de redução para reintegrar seus direitos hereditários. Verificaremos juntos o espólio total (incluindo doações anteriores) para recuperar o que lhe cabe por direito.
A compra de um imóvel na Itália por não residentes exige verificações específicas. Realizamos a due diligence completa: controlamos a regularidade no Cadastro e no Registro de Imóveis, verificamos a ausência de hipotecas e gerimos as relações com o Tabelião e a Agenzia delle Entrate. Além disso, auxiliamos na gestão da fiscalidade e na tradução ou explicação dos documentos, garantindo que o investimento seja seguro e transparente desde a oferta até a escritura definitiva.
Em caso de inadimplência ou descumprimento contratual, intervimos para proteger seus direitos como proprietário. Gerimos toda a fase do contencioso e dos procedimentos de despejo, buscando inicialmente uma resolução extrajudicial para acelerar os prazos e, se necessário, procedendo pela via judicial. Também cuidamos da recuperação dos aluguéis não pagos e da gestão das relações com a Agenzia delle Entrate para os aspectos fiscais ligados à rescisão do contrato.
A presença de vícios ocultos ou irregularidades não declaradas é uma das principais fontes de litígios imobiliários. Oferecemos assistência para avaliar a gravidade do vício e a responsabilidade do vendedor ou do construtor. Podemos negociar uma redução do preço, solicitar a eliminação dos defeitos às custas da contraparte ou, em casos mais graves, agir para a rescisão do contrato preliminar e indenização por danos, protegendo você de perdas econômicas imprevistas.
Nesses casos, a lei protege você contra os chamados vícios ocultos, ou seja, defeitos preexistentes à venda, mas não facilmente reconhecíveis no momento da compra. Você tem dois caminhos principais: a redução do preço (ação estimatória) ou, em casos mais graves que tornem o imóvel impróprio para o uso, a rescisão do contrato (ação redibitória) com a devolução do valor pago. Atenção, porém, aos prazos: você deve denunciar o vício ao vendedor em até 8 dias após a descoberta e a ação judicial deve ser iniciada em até 1 ano após a entrega do imóvel. Auxiliaremos você na redação da notificação e na eventual perícia técnica para quantificar o dano.
Operações cross-border são nossa especialidade. Auxiliamos em cada fase da internacionalização, desde a due diligence jurídica nas empresas-alvo até a estruturação de fusões ou aquisições (M&A). Graças à nossa experiência específica no eixo Itália-LATAM, coordenamos os aspectos normativos de diversos países para garantir que a operação seja segura, eficiente e conforme as leis locais e internacionais.
A adoção do Modelo 231/2001 não é apenas um cumprimento formal, mas um escudo jurídico que isenta a empresa da responsabilidade administrativa por crimes cometidos por funcionários ou dirigentes. Juntamente com a revisão do estatuto e a redação de acordos de acionistas, esta intervenção serve para estabilizar a governança corporativa, prevenir conflitos entre sócios e tornar a empresa mais confiável aos olhos de bancos e investidores.
Na fase de crescimento, é vital blindar a propriedade intelectual e definir claramente as “regras do jogo”. Oferecemos serviços sob medida que incluem a redação de contratos comerciais sólidos e acordos entre sócios que disciplinem a entrada de novos investidores e as cláusulas de saída (exit). Nosso objetivo é proteger o valor da sua inovação, garantindo que os financiamentos sejam geridos sobre bases jurídicas transparentes e seguras.
Em uma sociedade de capitais (como uma S.r.l. ou uma S.p.a.), o patrimônio da sociedade é distinto do patrimônio dos sócios. No entanto, como administrador, você pode ser chamado a responder pessoal e ilimitadamente com seus bens se não tiver cumprido os deveres legais. Por exemplo, se não tiver adotado as “estruturas organizacionais adequadas” previstas pelo Código da Crise Empresarial para detectar tempestivamente o estado de insolvência, ou se tiver realizado operações arriscadas após o capital social já ter sido perdido. Nosso escritório auxilia você na verificação do compliance corporativo e na gestão da crise para blindar seu patrimônio pessoal de eventuais ações de responsabilidade.
